Questão 2085447

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 2085447

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Respeito à Integridade Física e Moral do Preso e Uso de Algemas

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.
Alternativa B:
É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
Alternativa C:
A utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado.
Alternativa D:
A utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
Alternativa E:
A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.