Questão 2085420 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2085420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a política urbana na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com a CRFB/88, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os planos diretores, de obrigatoriedade para cidades com população com mais de vinte e cinco mil habitantes e para todos os municípios integrantes da região metropolitana, exceto aglomerações urbanas, devem contemplar os interesses locais, sendo opcional compatibilizar com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional.
Alternativa B:
A lei municipal instituirá os critérios e requisitos mínimos para definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, bem como as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos.
Alternativa C:
Todo parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana definida em lei estadual.
Alternativa D:
A inclusão social, incluindo a disponibilização do acesso gratuito e livre à internet, deve ser promovida pelos municípios por órgão específico, criado por lei municipal.
Alternativa E:
Os municípios definirão o planejamento e ordenação das atividades e funções de uso local, inclusive devem distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento das cidades, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana.