Questão 2085403

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2085403

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.

Alternativa A:
Para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
Alternativa B:
Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.
Alternativa C:
Para contratação que envolva valores superiores a R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.
Alternativa D:
Para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse do Poder Público.
Alternativa E:
Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, mesmo que haja viabilidade de competição.

Estatísticas Cadernos

Questão 2085403

Continue estudando na plataforma