Questão 2085397

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2085397

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Alternativa B:
A anulação, em regra, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, ainda que o administrado tenha contribuído para a prática da ilegalidade.
Alternativa C:
Pressupõe a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa D:
Pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, por meio de ações ordinárias e especiais, ou remédios constitucionais de controle judicial.
Alternativa E:
É caracterizada pela invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

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