Questão 2085394

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2085394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul


Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder de polícia, analise as assertivas a seguir:

I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.

II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.

III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2085394
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