Questão 2085379

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2085379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
A exigência de numeração sequencial dos processos administrativos visa a garantir a segurança jurídica da administração pública e dos administrados.
Alternativa C:
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Alternativa D:
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Alternativa E:
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem.

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