Questão 2085371

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2085371

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as competências
constitucionais do Poder Legislativo, assinale a
alternativa que indica competência privativa da
Câmara dos Deputados.

Alternativa A: Suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: Processar e julgar o Presidente da República
nos crimes de responsabilidade, bem como
os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos
crimes da mesma natureza conexos com
aqueles.
Alternativa C: Aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
Alternativa D: Julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
Alternativa E: Proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.