Questão
ID 2085244Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Quais estão corretas?