Questão 2085229 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 2085229

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A advocacia pública possui
papel essencial no controle dos atos
administrativos. Logo, é importante o zelo pelo
regular processamento, andamento e
finalização dos processos administrativos.
Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999,
que trata do processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, aplicado
subsidiariamente no nível estadual nos casos
de ausência de regulamentação específica,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: É vedada à Administração a recusa
imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa B: Todos dos documentos entregues pelo
administrado à Administração deverão ser
devidamente autenticados em cartório.
Alternativa C: Devem ser objeto de intimação os atos do
processo que resultem para o interessado
em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades
e os atos de outra natureza, de seu
interesse.
Alternativa D: Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo de
dez dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
Alternativa E: Em caso de risco iminente, a administração
pública poderá adotar, motivadamente,
providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.

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Questão 2085229

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