Questão 2085225 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 2085225

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Projeto Executivo

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Estabelece a lei que as minutas
de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e
aprovadas pela assessoria jurídica da
administração pública. Por isso, é dever do
advogado público conhecer, em detalhes, o
regramento licitatório para a escolha da melhor
proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Para estimular a competição entre os
proponentes, as propostas apresentadas por
licitantes estrangeiros serão isentadas dos
tributos incidentes sobre a operação final de
venda.
Alternativa B: É facultada à comissão licitante ou
autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada
a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo, com a inclusão, nessa fase, de
documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta.
Alternativa C: Visando à escolha da melhor proposta para
a administração, em ato motivado da
assessoria jurídica da administração, poderá
ser considerada a oferta de financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
Alternativa D: Projeto executivo é o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra
ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos, que
assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental
do empreendimento, e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
Alternativa E: É vedada a inclusão, no objeto da licitação,
de fornecimento de materiais e serviços sem
previsão de quantidades ou cujos
quantitativos não correspondam às
previsões reais do projeto básico ou
executivo.

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Questão 2085225

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