Questão 2085224 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 2085224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Estado Como "Garante"

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A expressão “garantidor
universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela
doutrina brasileira e referida em acórdãos do
Supremo Tribunal Federal e expressa:

Alternativa A: O entendimento de que o Estado não pode
ser responsabilizado objetivamente, em toda
e qualquer situação, nos casos de omissão.
Nessa hipótese, defende-se a
responsabilidade subjetiva, com inversão do
ônus da prova, comprovando-se a omissão
ou serviço mal realizado ou não realizado.
Alternativa B: O entendimento de que o Estado não pode
assegurar a nomeação de todos os
candidatos classificados por meio de
concurso público. A nomeação dependerá da
conveniência e da necessidade
administrativa.
Alternativa C: O entendimento de que a administração
pública, pela sua natureza, deverá garantir o
atendimento de todas as necessidades
básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da
Constituição Federal de 1988.
Alternativa D: A denominação utilizada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para designar a
característica orçamentária de abarcamento
de todas as receitas e despesas públicas na
mesma peça orçamentária.
Alternativa E: A designação da característica típica das
cláusulas de garantia nos contratos
administrativos.

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Questão 2085224

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