Questão 2085222

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2085222

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao processo
administrativo disciplinar, é INCORRETO
afirmar que:

Alternativa A: A portaria de instauração do processo
disciplinar prescinde de minuciosa descrição
dos fatos imputados, sendo certo que a
exposição pormenorizada dos
acontecimentos se mostra necessária
somente quando do indiciamento do
servidor.
Alternativa B: É possível a utilização de prova emprestada
no processo administrativo disciplinar,
devidamente autorizada na esfera criminal,
desde que produzida com observância do
contraditório e do devido processo legal.
Alternativa C: É vedada a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima em respeito ao princípio
da formalidade dos atos administrativos.
Alternativa D: Instaurado o competente processo
administrativo disciplinar, fica superado o
exame de eventuais irregularidades
ocorridas durante a sindicância.
Alternativa E: A validade do afastamento preventivo de
servidor público está condicionada à sua
motivação.

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