Questão 2085219

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2085219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o princípio da
publicidade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal entende ser
constitucional e legítima a publicação da
remuneração dos servidores públicos, com
fundamento no ônus decorrente do exercício
de função pública.
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal entende que,
em havendo conflito entre o princípio da
publicidade e o da independência dos
poderes, esse último deve preponderar
quando um parlamentar solicita,
diretamente, ao Chefe do Poder Executivo
informações e documentos sobre a gestão
pública.
Alternativa C: Constitui princípio constitucional que
comporta exceção diante da necessidade de
segurança do Estado, conforme previsão
legal.
Alternativa D: Possui amplitude maior do que a mera
publicação dos atos.
Alternativa E: Constitui uma das garantias de controle
popular.

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