Questão 2085217

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2085217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

Alternativa A: É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.
Alternativa B: É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.
Alternativa C: Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.
Alternativa D: As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.
Alternativa E: A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas.