Questão 2085133

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2085133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:

Alternativa A:
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa E:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.