Questão 2085104

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade administrativa.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade legislativa proceder a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Em se tratando de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa compreende bens imóveis, móveis, semoventes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no território do Estado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito aos efeitos da Lei de Improbidade.