Questão 2085038

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2085038

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão
de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

Alternativa A: esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de
apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos
casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
Alternativa B: as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de
pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
Alternativa C: faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios
a terceiro, a anuência expressa do devedor.
Alternativa D: o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de
precatórios será auferido semestralmente na base anual da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativa E: as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em
seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos
precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados
até 1.º de julho.