Questão
ID 2085023Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Formas de Estado
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
O princípio fundamental da Constituição que consiste em
fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena,
e que não alcança seus entes internos é
fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena,
e que não alcança seus entes internos é