Questão 2085016 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 2085016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

O controle externo da atividade financeira da administração pública
compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita,
de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor
e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder
Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.
Alternativa B: O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao
Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão
teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
Alternativa C: O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder
Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional,
cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou
ameaças a direitos individuais e coletivos.
Alternativa D: O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em
casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da
jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro
da administração pública faz coisa julgada, a qual somente
pode ser revista mediante ação rescisória.
Alternativa E: O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.

Estatísticas Cadernos

Questão 2085016

Continue estudando na plataforma