Questão 2085001

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2085001

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União
no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos
à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

Alternativa A: multa pecuniária, independentemente do prazo de
regularização da situação.
Alternativa B: proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária,
até o prazo de regularização da situação.
Alternativa C: proibição de emissão de títulos públicos, até o final do
exercício financeiro.
Alternativa D: impedimento para receber transferências voluntárias, até a
regularização da situação.
Alternativa E: o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente
líquida para contratação de operação de crédito, até que a
situação seja regularizada.

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