Questão 2084995

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2084995

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

As comissões parlamentares de inquérito

Alternativa A: podem promover diretamente a responsabilidade civil dos
infratores, mas não a criminal.
Alternativa B: têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas
parlamentares.
Alternativa C: devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for
necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
Alternativa D: podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos
Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
Alternativa E: têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não
bancário.