Questão 2084991

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2084991

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

No que se refere ao exercício da competência privativa do
presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

Alternativa A: O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e
urgência.
Alternativa B: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória se não houver aumento de
despesa.
Alternativa C: O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que
não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
Alternativa D: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
Alternativa E: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência,
mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

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