Questão
ID 2084986Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito
da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale
a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade
proposta.
da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale
a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade
proposta.