Questão 2084965

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2084965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

Alternativa A: compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de
nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de
concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Alternativa B: alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto
aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e
do Judiciário.
Alternativa C: abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo
presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
Alternativa D: envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou
irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser
aplicadas pelo Judiciário.
Alternativa E: compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão
da receita e a fixação da despesa.