Questão 2084826

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.