Questão 2084773

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2084773

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

Alternativa A: A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B: O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
Alternativa C: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa D: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa E: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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