Questão 2084750

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2084750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

Sobre as limitações ao poder de tributar, e de acordo com as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa B:
É vedado aos Estados instituir taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
Alternativa C:
É vedado aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Alternativa D:
É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.