Questão 2084748

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2084748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Alternativa B:
A participação da entidade estatal no consórcio público pode ser disciplinada por lei antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ela ficará dispensada da ratificação desse protocolo.
Alternativa C:
A personalidade do consórcio público, seja ela de direito público ou de direito privado, será adquirida mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Alternativa D:
A ratificação do protocolo de intenções pode ser realizada com reserva, o que poderá implicar consorciamento parcial.