Questão
ID 2084745Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Nulidade dos Contratos
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
Analise as afirmativas a seguir, relativas ao contrato administrativo.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
II. Constatada irregularidade insanável na execução de um contrato administrativo, caso a sua anulação não seja de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão corretas as afirmativas