Questão 2084745

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2084745

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Nulidade dos Contratos

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas


Analise as afirmativas a seguir, relativas ao contrato administrativo.

I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

II. Constatada irregularidade insanável na execução de um contrato administrativo, caso a sua anulação não seja de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.

III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2084745
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