Questão 2084742

Cabe ao legislador municipal estipular as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, sendo-lhe vedado estabelecer isenção do pagamento da outorga.

Consiste na fixação de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Devem constar de lei municipal específica as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, inclusive a contrapartida do beneficiário.

Trata-se de um dos instrumentos da política urbana, a ser estabelecido no instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que é o plano diretor.