Questão 2084632

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2084632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.
Alternativa B: As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.
Alternativa C: O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.
Alternativa D: O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.