Questão 2084626

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.421/2002 - Estende à Mãe Adotiva o Direito à Licença-maternidade e ao Salário-maternidade, Alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de Maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de Julho de 1991

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas