Questão
ID 2084612Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo: