Questão 2084607

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2084607

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.
Alternativa B:
A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa C:
A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.
Alternativa D:
O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.