Questão
ID 2084606Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público