Questão
ID 2084602Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato