Questão
ID 2084596Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Ato de Autoridade
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO: