Questão 2084587

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2084587

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:

Alternativa A:
A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.
Alternativa B:
A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.
Alternativa C:
A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.
Alternativa D:
A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.