Questão 2084582

não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.