Questão 2082933

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2082933

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

Alternativa A: Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
Alternativa B: Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
Alternativa C: Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
Alternativa D: Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
Alternativa E: As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

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