Questão 2082884

Direito Financeiro · 2017

Questão

ID 2082884

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são todos os ingressos de recursos não passíveis de devolução, auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Assim, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como objetivo atender às despesas públicas. Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contragarantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta.
Alternativa B: Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público.
Alternativa C: A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita.
Alternativa D: A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado.
Alternativa E: Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita.

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