Questão 2082876 de Legislação Federal - UERR 2017

Questão

ID 2082876

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre o quanto e como gastam os recursos públicos. Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta.
Alternativa B: O Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal.
Alternativa C: O Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros.
Alternativa D: O Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público.
Alternativa E: A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo.

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