Questão 2082867 de Direito Financeiro - UERR 2017

Questão

ID 2082867

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Segundo Lima e Castro (2009:9), “O orçamento permite o controle entre o programa e a ação, fazendo com que os órgãos executivos adquiram noção de responsabilidade e alcancem o significado das tarefas a seu cargo, dentro da entidade pública a que servem”. Sobre os orçamentos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
Alternativa B: A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
Alternativa C: É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
Alternativa D: No âmbito do orçamento do Poder Judiciário, é vedada a abertura de crédito adicional.
Alternativa E: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

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Questão 2082867

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