Questão 2082776

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2082776

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa B: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Alternativa C: O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Alternativa D: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa E: É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.