Questão 2082754

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2082754

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

Alternativa A: súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
Alternativa B: decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
Alternativa C: decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
Alternativa D: resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
Alternativa E: ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.