Questão 2082749 de Direito Constitucional - UERR 2017

Questão

ID 2082749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
Alternativa B: A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.
Alternativa C: O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.
Alternativa D: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Alternativa E: A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.