Questão 2082747 de Direito Constitucional - UERR 2017

Questão

ID 2082747

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A referência ao salário mínimo contida em lei estadual para fins de benefício deve ser considerada como um valor certo que vigora na data da edição da lei, passando a ser corrigido nos anos seguintes por meio de índice econômico diverso.
Alternativa B: O prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao pra o da licença-gestante.
Alternativa C: A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Alternativa D: O estrangeiro residente no País tem direito a um salário mínimo como benefício de prestação continuada, a título de assistência social, se deficiente ou idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Alternativa E: O limite legal estabelecido de 1/4 de salário mínimo é critério absoluto para se aferir a hipossuficiência do idoso ou deficiente para fins de concessão de benefício social de prestação continuada, não podendo o juiz se valer de outros parâmetros.