Questão 2082740

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2082740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.
Alternativa B: É legítima a utili ação, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C: A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.
Alternativa D: Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.
Alternativa E: A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.