Questão 2082722

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 2082722

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.
Alternativa B: A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
Alternativa C: Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.
Alternativa D: A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.
Alternativa E: O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.