Questão 2082717

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2082717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.
Alternativa B: É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.
Alternativa C: A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa D: As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.
Alternativa E: A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

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